Estado de direito - Controlo de Assiduidade

Num estado de direito todos somos obrigados a cumprir a lei. Por muito que nos desagrade, temos que cumprir, sob pena de sermos sancionados. É assim: Vota-se na Assembleia da Républica, o partido mais votado é convidado para formar governo, elabora projectos-de-lei, submete-as à Assembleia da República que se forem aprovadas e promulgadas pelo presidente tornam-se leis. Simplificações à parte, é assim que funciona.

A introdução serve para me referir à polémica do Controlo de Assuduidade em Instituições Públicas. A lei, elaborada seguindo o percurso indicado existe, segundo leio, à cerca de 8 anos. Não estava a ser cumprida. Agora no seguimento de diligências feitas por Organismos que têm o dever de acompanhar esses processos foi pedido (e ordenado) para ser implementado. A única coisa que se devia perguntar é porque é que não foi pedido à oito anos em vez de agora. O esquisito é que num estado de direito se conteste a implementação de uma lei. Claro que poderia ser uma lei inconstitucional, mas aí o Tribunal Constitucional deveria ter-se pronunciado. Poderia ainda ser uma lei que atente às liberdades e garantias do cidadão, mas não me parece ser o caso uma vez que a verificação do cumprimento de um contrato de trabalho é um direito que assiste ao empregador.
A Ordem dos Médicos e a Ordem dos Enfermeiros adoptaram uma posição inadmissível e estão a desprestigiar toda uma classe de profissionais, passando uma imagem de receio (e portanto de provável incumprimento de contractos por parte dos seus profissionais) relativamente a esta medida. Os conselhos que deram aos seus profissionais não estão de acordo com os altos valores e o exemplo que dizem possuir e segundo os quais esta medida não se lhes aplicaria. A incitação por parte da Ordem dos Médicos ao cumprimento escrupuloso do horário é uma clara afronta a todos os outras classes deste país. Já sendo das classes profissionais mais priveligiadas com a possibilidade de trabalhar em mais que uma instituição (na prática concorrentes: Hospitais e Clínicas Privadas) ainda disputam o direito que assiste ao Empregador (Estado) de ter a certeza que os profissionais trabalham o nº de horas contratadas em prol da Instituição (e consequentemente dos Utentes).
Além disso, a postura de "estamos moralmente acima disso" mostra desprezo e desrespeito pelas outras classes profissionais e pelo sector privado que hà muito se rege por estas regras. Sector privado esse que é mais eficiente (e ainda bem) na aplicação destes controlos, não se ouvindo vozes de protesto por essas mesmas Ordens.
Espero sinceramente que o Governo faça agora o que lhe compete. Quando eu digo o que lhe compete, não é ignorar e continuar a implementação (que isso já nem se discute). O que espero é que nas suas declarações ao país denuncie a posição vergonhosa que estes senhores assumiram diante do país.